INFORMAÇÃO LEGAL
Termos e condições
Condições aplicáveis ao website, aos pedidos de contacto e aos serviços disponibilizados pela Computek.
Última atualização: 20 de junho de 2026
1. Identificação da entidade
O presente website, disponível em www.computek.pt, é propriedade de SMARTIMPACT, LDA, doravante designada por Computek, pessoa coletiva com o NIPC 515 182 028, com sede em Avenida João Paulo II, Lote 4, Loja 2, 5000-198 Vila Real.
A Computek presta serviços na área da informática, assistência técnica, reparação de equipamentos, consultoria tecnológica, desenvolvimento de websites, software de gestão, soluções digitais, redes, manutenção e apoio técnico a particulares e empresas.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, pode contactar a Computek através do email geral@computek.pt ou dos restantes meios indicados na página de contactos.
2. Âmbito dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização deste website, bem como a informação geral relativa aos serviços prestados pela Computek.
Este website tem finalidade institucional e informativa. A sua utilização não constitui, por si só, a celebração de qualquer contrato de compra e venda, prestação de serviços ou assistência técnica.
Qualquer serviço, orçamento, reparação, assistência, desenvolvimento de software, criação de website ou intervenção técnica carece de análise prévia, aceitação expressa e, quando aplicável, formalização por escrito.
3. Aceitação dos Termos
Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, deve abster-se de utilizar o website.
A Computek reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por motivos legais, técnicos, comerciais ou organizativos.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma lícita, responsável e adequada à sua finalidade.
É proibida a utilização do website para:
- Praticar atos ilícitos;
- Violar direitos de terceiros;
- Introduzir vírus, scripts maliciosos ou qualquer outro elemento prejudicial;
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, servidores, bases de dados ou áreas reservadas;
- Interferir com o normal funcionamento do website;
- Utilizar conteúdos do website sem autorização prévia da Computek.
A Computek reserva-se o direito de restringir, suspender ou bloquear o acesso ao website sempre que existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta, ilícita ou contrária aos presentes Termos.
5. Informação disponibilizada no website
A Computek procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, clara e atualizada.
Contudo, a informação apresentada tem caráter geral e meramente informativo, podendo não refletir todos os detalhes técnicos, comerciais ou legais aplicáveis a cada caso concreto.
As descrições de serviços, equipamentos, soluções, funcionalidades, marcas, tecnologias ou intervenções técnicas não dispensam uma análise individual e personalizada.
A Computek pode alterar, corrigir, atualizar, remover ou substituir qualquer conteúdo do website sem aviso prévio.
6. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, fotografias, gráficos, elementos visuais, logótipos, marcas, ícones, estrutura, código, design e demais elementos, são propriedade da Computek ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.
É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, publicação, extração, reutilização ou exploração comercial de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e escrita da Computek.
A utilização indevida dos conteúdos poderá originar responsabilidade civil e/ou criminal nos termos legais aplicáveis.
7. Pedidos de contacto, orçamento e assistência
O envio de um pedido através do website, telefone, email ou outro canal de contacto não implica aceitação automática do serviço pela Computek.
A Computek pode solicitar informação adicional antes de apresentar uma proposta, orçamento ou resposta técnica.
Os orçamentos, quando emitidos, terão a validade indicada no próprio documento. Na ausência de indicação específica, a validade será definida caso a caso.
A Computek reserva-se o direito de recusar pedidos de orçamento, assistência ou prestação de serviços quando considere que não dispõe de condições técnicas, comerciais, logísticas ou operacionais para os executar.
8. Serviços de reparação e assistência técnica
Os equipamentos entregues para reparação, diagnóstico ou assistência técnica serão analisados com base na avaria ou situação comunicada pelo cliente.
A Computek apenas intervirá nos equipamentos mediante autorização do cliente, ordem de serviço, aceitação de orçamento ou outro meio de confirmação aplicável.
A intervenção técnica pode implicar a abertura do equipamento, desmontagem de componentes, quebra de selos, perda de garantia do fabricante, testes, substituição de peças ou outras operações necessárias à análise ou reparação.
Sempre que a intervenção exija meios técnicos externos ou especializados, o cliente autoriza que o equipamento possa ser encaminhado para laboratório técnico, parceiro ou entidade especializada, mantendo a Computek o dever de confidencialidade e cuidado sobre o equipamento.
9. Riscos associados a reparações
Algumas intervenções técnicas envolvem riscos inerentes, especialmente em equipamentos com danos físicos, humidade, corrosão, curto-circuito, problemas elétricos, tentativas anteriores de reparação, componentes degradados ou avarias intermitentes.
Esses riscos podem incluir agravamento da avaria, perda de funcionalidade, perda de dados, impossibilidade de reparação, incompatibilidade de componentes, perda de garantia do fabricante ou danos já latentes que se manifestem durante a intervenção.
A Computek não se responsabiliza por danos decorrentes do estado pré-existente do equipamento, de vícios ocultos, de intervenções anteriores, de utilização indevida, de humidade, quedas, choques, sobretensões, desgaste natural ou outros fatores externos à intervenção realizada.
10. Dados existentes em equipamentos
O cliente é responsável por efetuar cópias de segurança dos seus dados antes de entregar qualquer equipamento para diagnóstico, reparação, formatação, atualização ou intervenção técnica.
A Computek não se responsabiliza pela perda, corrupção, eliminação ou inacessibilidade de dados, salvo quando exista um serviço específico de salvaguarda ou recuperação de dados expressamente contratado e aceite por ambas as partes.
Sempre que a intervenção técnica possa implicar perda de dados, reinstalação de sistema, substituição de disco, formatação ou alteração estrutural do equipamento, a Computek procurará informar o cliente sempre que tal seja tecnicamente possível.
11. Software, licenças e contas do cliente
A instalação, reinstalação ou atualização de software será efetuada apenas quando existam condições técnicas e legais para tal.
O cliente é responsável por garantir que possui licenças válidas, credenciais de acesso, contas, chaves de ativação, códigos de recuperação e demais elementos necessários à utilização dos seus sistemas, programas e serviços digitais.
A Computek não se responsabiliza por bloqueios, perdas de acesso, contas suspensas, licenças expiradas, palavras-passe desconhecidas ou limitações impostas por fabricantes, plataformas ou terceiros.
12. Levantamento de equipamentos
Após a conclusão da reparação, diagnóstico ou assistência, o cliente será informado pelos meios disponíveis.
O equipamento deverá ser levantado no prazo máximo de 15 dias após comunicação da conclusão do serviço, salvo acordo escrito em contrário.
Decorrido esse prazo sem levantamento, a Computek poderá considerar o equipamento abandonado, nos termos legalmente aplicáveis, deixando de se responsabilizar pela sua integridade, conservação ou disponibilidade.
A Computek reserva-se o direito de reter o equipamento até ao pagamento integral dos valores devidos.
13. Garantia dos serviços de reparação
As reparações efetuadas pela Computek podem beneficiar de garantia própria, indicada no orçamento, fatura, ordem de serviço ou documento equivalente.
Na ausência de indicação específica, a garantia da intervenção técnica será analisada em função da natureza do serviço, da peça utilizada, do fornecedor, do estado prévio do equipamento e da legislação aplicável.
A garantia de reparação cobre apenas a anomalia diretamente relacionada com a intervenção realizada e não cobre:
- Danos físicos;
- Quedas, pancadas ou torções;
- Humidade, líquidos ou corrosão;
- Sobretensões, descargas elétricas ou problemas de alimentação;
- Manipulação por terceiros;
- Software, vírus, configurações, contas ou palavras-passe;
- Desgaste natural;
- Utilização indevida;
- Avarias distintas da intervenção realizada;
- Equipamentos previamente intervencionados por terceiros.
Qualquer anomalia detetada após a reparação deve ser comunicada à Computek com a maior brevidade possível.
14. Equipamentos, peças e componentes
Quando aplicável, a Computek pode utilizar peças novas, recondicionadas, compatíveis, usadas ou recuperadas, consoante a disponibilidade, o tipo de reparação, o orçamento aceite e a viabilidade técnica.
Sempre que a natureza da peça possa ter impacto relevante na garantia, no valor ou na qualidade da reparação, essa informação será comunicada ao cliente sempre que possível.
A disponibilidade de peças depende de fornecedores, fabricantes e condições de mercado, pelo que prazos e valores podem sofrer alterações.
15. Garantias legais de bens vendidos presencialmente
Caso a Computek venda bens ou equipamentos presencialmente ou mediante proposta individual, aplicam-se as garantias legais previstas na legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente quanto à conformidade dos bens.
A garantia pode variar em função da natureza do bem, estado do equipamento, condição de venda, categoria, utilização anterior, bateria, acessórios e informação prestada ao cliente no momento da venda.
Os direitos legais do consumidor não são afetados por qualquer garantia comercial ou garantia limitada indicada pela Computek.
16. Serviços a empresas
Nos serviços prestados a empresas, nomeadamente assistência informática, consultoria, desenvolvimento de software, criação de websites, alojamento, manutenção, redes, backups, segurança, suporte remoto ou intervenção técnica, as condições específicas serão definidas por proposta, orçamento, contrato, avença ou acordo escrito.
A Computek não se responsabiliza por falhas resultantes de alterações efetuadas pelo cliente ou por terceiros sem conhecimento ou autorização da Computek.
Sempre que existam acessos a sistemas, servidores, contas, plataformas, bases de dados ou serviços externos, o cliente é responsável por garantir a legitimidade desses acessos e a sua gestão adequada.
17. Limitação de responsabilidade
A Computek não garante que o website esteja permanentemente disponível, livre de erros, interrupções, falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais.
A Computek não se responsabiliza por danos resultantes da impossibilidade de acesso ao website, de informação desatualizada, de falhas técnicas, de ataques informáticos, de manutenção, de força maior ou de ações de terceiros.
Nada nos presentes Termos limita os direitos legais dos consumidores quando aplicáveis.
18. Ligações para websites de terceiros
O website pode conter ligações para websites, plataformas, redes sociais ou serviços de terceiros.
A Computek não controla esses websites e não se responsabiliza pelos seus conteúdos, políticas de privacidade, práticas comerciais, segurança, disponibilidade ou funcionamento.
A utilização de websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
19. Comunicações eletrónicas
Ao contactar a Computek por email, formulário, telefone, redes sociais ou outro meio eletrónico, o utilizador aceita que a resposta possa ser enviada pelo mesmo meio ou por outro meio de contacto disponibilizado.
A Computek não envia comunicações promocionais sem fundamento legal adequado, consentimento válido ou relação comercial que o permita nos termos legais.
20. Proteção de dados pessoais, cookies e análise estatística
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Computek encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.
A utilização de formulários, pedidos de contacto, pedidos de orçamento, pedidos de assistência ou outros meios de comunicação pode implicar a recolha e tratamento de dados pessoais necessários à resposta ao pedido ou prestação do serviço.
O website pode utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, mediante consentimento do utilizador, cookies de análise através do Google Analytics 4 para medição estatística de utilização do website.
As preferências de cookies podem ser aceites, recusadas ou alteradas através da barra de cookies ou da opção “Gerir cookies” disponível no rodapé.
21. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados no website ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, qualquer litígio será tratado de acordo com a legislação portuguesa aplicável.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão aplicáveis os meios legalmente previstos, incluindo reclamação, resolução alternativa de litígios, mediação, arbitragem ou recurso aos tribunais competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
23. Atualizações
A Computek pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
A versão publicada no website será a versão em vigor em cada momento, recomendando-se a sua consulta periódica.